AREsp 2822105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias comprovadas nos autos (observação de volume na cintura compatível com arma, fuga do acusado ao avistar a polícia, localização e apreensão de arma, munições e quantidades significativas de drogas na residência) constituíram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, sustentaram a materialidade e autoria, e a condição de reincidência justificou o afastamento do tráfico privilegiado e o regime mais gravoso; aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ impediu o revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: WARLEY CAVALCANTE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria +3 more

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Parties

WARLEY CAVALCANTE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 fuga do réu para o interior do imóvel como justa causa para ingresso
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em face da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias comprovadas nos autos (observação de volume na cintura compatível com arma, fuga do acusado ao avistar a polícia, localização e apreensão de arma, munições e quantidades significativas de drogas na residência) constituíram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, sustentaram a materialidade e autoria, e a condição de reincidência justificou o afastamento do tráfico privilegiado e o regime mais gravoso; aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ impediu o revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que manteve a condenação e a dosimetria proferida pelas instâncias ordinárias.