AREsp 2226159 - ACORDAO

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O acórdão não incorreu em contradição ou omissão porque a utilização do termo "transportar" não alterou o núcleo fático descrito na denúncia ("portar"), não havendo surpresa ou prejuízo à ampla defesa; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MÁRIO MACHADO DOS SANTOS CORDEIRO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Correlação, Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Correlação Embargos De Declaração Contradição Omissão Rediscussão Do Mérito

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Parties

MÁRIO MACHADO DOS SANTOS CORDEIRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão em razão do uso do verbo "transportar" em vez de "portar" na sentença
  2. 2 Possível prejuízo à ampla defesa decorrente da suposta alteração fática
  3. 3 Adequação do uso de precedentes citados pelo acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão não incorreu em contradição ou omissão porque a utilização do termo "transportar" não alterou o núcleo fático descrito na denúncia ("portar"), não havendo surpresa ou prejuízo à ampla defesa; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.