REsp 2189565 - ACORDAO
A correção de erro material é mera adequação redacional com efeitos ex tunc e não constitui nova decisão capaz de gerar prescrição intercorrente; como o intervalo entre a sentença condenatória e a publicação do acórdão confirmatório foi inferior ao prazo prescricional aplicável, não houve extinção da punibilidade.
- Parties
- Recorrente: LAUDENOR PEREIRA DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
- Outcome
- Recurso especial improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prescrição Intercorrente, Erro Material, Retificação De Acórdão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LAUDENOR PEREIRA DA SILVA FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se a correção de erro material em acórdão confirmatório de sentença condenatória, sem alteração do mérito, configura prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal
Ratio Decidendi
A correção de erro material é mera adequação redacional com efeitos ex tunc e não constitui nova decisão capaz de gerar prescrição intercorrente; como o intervalo entre a sentença condenatória e a publicação do acórdão confirmatório foi inferior ao prazo prescricional aplicável, não houve extinção da punibilidade.
Court Disposition
Recurso especial improvido (negado provimento)
Orders
- Negado provimento ao recurso especial
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