AREsp 2986592 - DECISAO

AREsp 2986592 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão embargado nem ofensa ao art. 619 do CPP, e a busca pessoal foi considerada legítima por existência de fundada suspeita fundada em elementos objetivos (tentativa de fuga e volume na cintura) comprovados pelos depoimentos policiais; o reexame das questões fáticas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME ANTONIO DO NASCIMENTO CECILIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Nulidade De Prova, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Nulidade De Prova Prestação Pecuniária Súmula 7/stj

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Parties

GUILHERME ANTONIO DO NASCIMENTO CECILIO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 619 do CPP (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal (arts. 157 e 240 do CPP)
  3. 3 fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado nem ofensa ao art. 619 do CPP, e a busca pessoal foi considerada legítima por existência de fundada suspeita fundada em elementos objetivos (tentativa de fuga e volume na cintura) comprovados pelos depoimentos policiais; o reexame das questões fáticas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.