HC 995546 - ACORDAO

HC 995546 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração visava substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus de ofício: havia fundada suspeita e autorização do proprietário para o ingresso, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique o afastamento do óbice da via eleita.

Parties
Agravante: VALDINEI FERNANDES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Ilegalidade Manifesta
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Nulidade De Provas Habeas Corpus De Ofício Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

VALDINEI FERNANDES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 análise da legalidade do ingresso na residência e consequente nulidade das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração visava substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus de ofício: havia fundada suspeita e autorização do proprietário para o ingresso, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique o afastamento do óbice da via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração