AREsp 2832606 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base na análise soberana das provas, reconheceram que os crimes de porte e disparo de arma de fogo foram praticados em contextos distintos e com desígnios autônomos (ex.: o recorrente portava duas armas e efetuou disparo com apenas uma); rever tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: TIAGO MARQUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Lei Nº 10.826/2003, Arts. 14 E 15

Direito Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Reexame De Provas Lei Nº 10.826/2003, Arts. 14 E 15

Case Brief

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Parties

TIAGO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Se a aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de porte e disparo de arma de fogo demanda reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou mera revaloração jurídica dos fatos já assentados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter afastamento da aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte e disparo de arma de fogo