AREsp 2929830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, a teor da jurisprudência do STJ, a abordagem realizada em bloqueio rodoviário de rotina integra o exercício legítimo do poder de polícia e prescinde de fundada suspeita, e qualquer reavaliação das circunstâncias da abordagem exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve demonstração de violação do art. 244 do CPP passível de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ JUNIO DA SILVA MACHADO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Código De Processo Penal, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Abordagem Em Blitz Rodoviária, Poder De Polícia, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Busca Veicular Abordagem Em Blitz Rodoviária Poder De Polícia Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ JUNIO DA SILVA MACHADO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Código De Processo Penal, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP foi violada na abordagem veicular realizada em bloqueio rodoviário
  2. 2 Se as provas obtidas em blitz de rotina são ilícitas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, a teor da jurisprudência do STJ, a abordagem realizada em bloqueio rodoviário de rotina integra o exercício legítimo do poder de polícia e prescinde de fundada suspeita, e qualquer reavaliação das circunstâncias da abordagem exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve demonstração de violação do art. 244 do CPP passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Penal, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.