AREsp 2943819 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ distingue posse (art. 12) de porte (art. 14) de arma de fogo, admitindo atipicidade por registro vencido apenas para posse; assim, a alegada divergência não afasta a incidência da Súmula 83/STJ que veda o conhecimento do recurso especial quando a orientação da Corte está no mesmo sentido do acórdão recorrido, além de não se demonstrar similitude fática com precedentes invocados.

Parties
Agravante: JOSÉ MARQUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Registro De Arma Vencido, Princípio Da Insignificância, Posse Vs Porte, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Registro De Arma Vencido Princípio Da Insignificância Posse Vs Porte Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

JOSÉ MARQUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial sobre porte de arma com registro vencido
  2. 2 Atipicidade da conduta em razão de registro de arma vencido
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância à pequena quantidade de munição apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ distingue posse (art. 12) de porte (art. 14) de arma de fogo, admitindo atipicidade por registro vencido apenas para posse; assim, a alegada divergência não afasta a incidência da Súmula 83/STJ que veda o conhecimento do recurso especial quando a orientação da Corte está no mesmo sentido do acórdão recorrido, além de não se demonstrar similitude fática com precedentes invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.