AREsp 2635401 - DECISAO

AREsp 2635401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição por atipicidade ou estado de necessidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que qualifica o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 como de perigo abstrato, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: UBIRAJARA TEIXEIRA MOREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Crime De Perigo Abstrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UBIRAJARA TEIXEIRA MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova
  3. 3 natureza de perigo abstrato do art. 14 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição por atipicidade ou estado de necessidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que qualifica o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 como de perigo abstrato, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.