REsp 2168395 - DECISAO

REsp 2168395 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca pessoal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, a existência de fundada suspeita para a abordagem (testemunhos policiais e circunstâncias que justificavam a revista), entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Revisão Criminal Provas Ilícitas Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada contra o recorrente
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por busca pessoal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca pessoal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, a existência de fundada suspeita para a abordagem (testemunhos policiais e circunstâncias que justificavam a revista), entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.