HC 1011344 - DECISAO

HC 1011344 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES CARDOSO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade De Busca Veicular, Competência, Supressão De Instância, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade De Busca Veicular Competência Supressão De Instância Fundada Suspeita

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Parties

RAFAEL GOMES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca veicular e busca pessoal
  3. 3 atipicidade do porte de arma por guarda municipal com CRAF (art. 6º, III, Lei 10.826/2003)