AREsp 2969305 - DECISAO

AREsp 2969305 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal busca, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a suficiência das provas que ampararam a condenação, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia fundamentou-se em conjunto harmônico de provas (auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos de três policiais, apreensão do revólver com munição deflagrada e confissão parcial), não sendo possível a este Tribunal revisar tais aspectos de fato.

Parties
Agravante/recorrente: UELTON SILVA LIMA; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial Inadmissível
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Parties

UELTON SILVA LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para sustentação da condenação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de provas nos Recursos Especiais

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal busca, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a suficiência das provas que ampararam a condenação, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia fundamentou-se em conjunto harmônico de provas (auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos de três policiais, apreensão do revólver com munição deflagrada e confissão parcial), não sendo possível a este Tribunal revisar tais aspectos de fato.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Manter decisão de inadmissibilidade proferida pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  • Publique-se