RHC 209919 - ACORDAO

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Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque houve interposição concomitante de Agravo em Recurso Especial (AREsp n. 2.852.648/RJ) contra o mesmo acórdão, encontrando-se este recurso próprio em trâmite, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse apreciação do writ de ofício, impõe-se manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante / Paciente: ELTON JOHN CAMPOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial Concomitante, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Recursal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca Domiciliar Habeas Corpus Agravo Em Recurso Especial Concomitante Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

ELTON JOHN CAMPOS MACHADO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há interposição concomitante de agravo em recurso especial
  2. 2 Nulidade de busca domiciliar fundada em denúncias anônimas e ausência de mandado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque houve interposição concomitante de Agravo em Recurso Especial (AREsp n. 2.852.648/RJ) contra o mesmo acórdão, encontrando-se este recurso próprio em trâmite, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse apreciação do writ de ofício, impõe-se manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso em habeas corpus por concomitante interposição de Agravo em Recurso Especial n. 2.852.648/RJ
  • Agravo regimental desprovido