AREsp 3010273 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, faltando pressuposto de admissibilidade para o prosseguimento do agravo.

Parties: Recorrente/agravante: WASHINGTON MENDES DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Porte Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WASHINGTON MENDES DA ROCHA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.