AREsp 2961036 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque no houve omisso apto a ser sanado: a busca pessoal estava amparada por justa causa, nos termos do art. 244 do CPP, pois existiam informaes concretas e corroboradas no momento da abordagem (descrio do veculo e das vestes, localizao do suspeito), de modo que reconhecer a omisso implicaria reexame de matria j decidida e eventual efeito infringente no se justificava.

Parties
Embargante: GIOVANNI CASARIN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declarao rejeitados
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Qualificada, Nulidade Processual, Violadomicio
Direito Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Denúncia Anônima Qualificada Nulidade Processual Violadomicio

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Parties

GIOVANNI CASARIN PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existncia ou omisso do acrdo quanto inexistncia de denncia annima qualificada
  2. 2 legalidade da busca pessoal com base em informaes genricas
  3. 3 cabimento dos embargos de declarao e possibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque no houve omisso apto a ser sanado: a busca pessoal estava amparada por justa causa, nos termos do art. 244 do CPP, pois existiam informaes concretas e corroboradas no momento da abordagem (descrio do veculo e das vestes, localizao do suspeito), de modo que reconhecer a omisso implicaria reexame de matria j decidida e eventual efeito infringente no se justificava.

Court Disposition

Embargos de declarao rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declarao