REsp 2225532 - DECISAO

REsp 2225532 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para conceder a suspensão condicional da pena, pois o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar o sursis (existência de maus antecedentes) mostrou-se inadequado diante da dosimetria que fixou a pena-base no mínimo legal e da indicação, na sentença, de primariedade; a pretensão de absolvição por estado de necessidade não foi conhecida por implicar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Jeferson Santos Massena; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para conceder a suspensão condicional da pena (sursis) a Jeferson Santos Massena nos termos do art. 77 do Código Penal.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estado De Necessidade, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Dosimetria Da Pena, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Estado De Necessidade Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Dosimetria Da Pena Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

Jeferson Santos Massena

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por estado de necessidade (art. 386, VI c/c art. 397, I, CPP)
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para conceder a suspensão condicional da pena, pois o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar o sursis (existência de maus antecedentes) mostrou-se inadequado diante da dosimetria que fixou a pena-base no mínimo legal e da indicação, na sentença, de primariedade; a pretensão de absolvição por estado de necessidade não foi conhecida por implicar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para conceder a suspensão condicional da pena (sursis) a Jeferson Santos Massena nos termos do art. 77 do Código Penal.

Orders

  • Conceder ao recorrente Jeferson Santos Massena o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal.
  • Determinar que o Juízo da Execução fixe as condições a serem cumpridas pelo beneficiário.