AREsp 2899916 - DECISAO

AREsp 2899916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame minucioso do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo inviável o provimento do recurso especial para revisar a valoração das provas feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: GLEYDSON LIMA DOS SANTOS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial), Prova Policial E Sua Valoração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial) Prova Policial E Sua Valoração Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLEYDSON LIMA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de absolvição por in dubio pro reo quando condenação fundamentada em depoimentos policiais
  3. 3 Configuração do crime de falsa identidade (art. 307 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame minucioso do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo inviável o provimento do recurso especial para revisar a valoração das provas feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.