AREsp 2989250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial sobre a ilegibilidade do número de série indicou desgaste natural, não ação humana), e o reexame de provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Gabriel de Jesus Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Gabriel de Jesus Passos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de ação humana para tipificação do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial sobre a ilegibilidade do número de série indicou desgaste natural, não ação humana), e o reexame de provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.