AREsp 2994505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que materialidade e autoria estavam comprovadas por depoimentos policiais coerentes, auto de apreensão e laudo...

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Parties
Recorrente: EMERSON FREITAS DA MOTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perdimento De Arma, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Restituição De Arma De Fogo, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Perdimento De Arma Reexame De Provas (súmula 7/stj) Restituição De Arma De Fogo Insuficiência Probatória

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Parties

EMERSON FREITAS DA MOTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e violação do art. 386, VII, CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 perdimento do armamento apreendido como efeito da condenação (art. 14, Lei 10.826/2003; art. 91, II, a, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que materialidade e autoria estavam comprovadas por depoimentos policiais coerentes, auto de apreensão e laudo pericial, e a restituição da arma foi afastada por ser efeito da condenação (perdimento) nos termos da jurisprudência e da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.