REsp 2226997 - DECISAO

REsp 2226997 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque, conforme entendimento desta Corte e do Tribunal de origem, o delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato e não exige exame pericial da arma ou projéteis para sua consumação; quanto ao pedido de redução da multa, a matéria não foi prequestionada e a sanção foi aplicada no mínimo legal, sendo incabível reforma.

Parties
Recorrente: EDIMILSON SOARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Exame De Corpo De Delito, Perícia, Pena De Multa, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Exame De Corpo De Delito Perícia Pena De Multa Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIMILSON SOARES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 158 do Código de Processo Penal por ausência de exame pericial
  2. 2 redução da pena de multa por suposta desproporcionalidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque, conforme entendimento desta Corte e do Tribunal de origem, o delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato e não exige exame pericial da arma ou projéteis para sua consumação; quanto ao pedido de redução da multa, a matéria não foi prequestionada e a sanção foi aplicada no mínimo legal, sendo incabível reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Confirmo a admissibilidade do recurso especial, de forma parcial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.