AREsp 2507327 - ACORDAO

AREsp 2507327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da natureza de perigo abstrato do delito do art. 14 da Lei 10.826/2003, a perícia sobre a potencialidade lesiva da arma é irrelevante para a condenação e a ausência de intimação do assistente técnico da defesa não demonstrou prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade processual.

Parties
Agravante: Geosvaldo Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Nulidade Processual, Perícia, Ampla Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Nulidade Processual Perícia Ampla Defesa Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Geosvaldo Ferreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Prejuízo concreto exigido para declaração de nulidade processual
  3. 3 Efeitos da ausência de intimação do assistente técnico da defesa durante perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da natureza de perigo abstrato do delito do art. 14 da Lei 10.826/2003, a perícia sobre a potencialidade lesiva da arma é irrelevante para a condenação e a ausência de intimação do assistente técnico da defesa não demonstrou prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.