HC 932391 - ACORDAO

HC 932391 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque (i) pedido de revogação da prisão tornou-se prejudicado em razão de alvará de soltura; (ii) o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso previsto em lei quanto à alegação de nulidade da prova; e (iii) a busca realizada em boate (estabelecimento comercial aberto ao público) não se enquadra na proteção do domicílio prevista no art. 5º, XI, da CF, de modo que não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VALTER RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Competência Da Polícia Militar, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Competência Da Polícia Militar Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

VALTER RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legal
  2. 2 ilegalidade da apreensão de arma em estabelecimento comercial sem mandado
  3. 3 prejuízo do pedido de revogação da prisão em razão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (i) pedido de revogação da prisão tornou-se prejudicado em razão de alvará de soltura; (ii) o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso previsto em lei quanto à alegação de nulidade da prova; e (iii) a busca realizada em boate (estabelecimento comercial aberto ao público) não se enquadra na proteção do domicílio prevista no art. 5º, XI, da CF, de modo que não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido