AREsp 2753194 - ACORDAO

AREsp 2753194 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), a pretensão absolutória e de revisão da dosimetria reclama revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuram pós-questionamento, não atendendo ao prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE LEITE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Prequestionamento, Pós Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Provas Prequestionamento Pós Questionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE LEITE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) frente a pedido de absolvição e revisão da dosimetria
  3. 3 ausência de prequestionamento devido a 'pós-questionamento' nos embargos de declaração (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), a pretensão absolutória e de revisão da dosimetria reclama revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuram pós-questionamento, não atendendo ao prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.