AREsp 2972290 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação da Súmula 182/STJ) e as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua integralidade conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIONE VENÂNCIO; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Crime De Mão Própria/posse Compartilhada
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Crime De Mão Própria/posse Compartilhada

Case Brief

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Parties

DIONE VENÂNCIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de coautoria/posse compartilhada em crime de porte de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação da Súmula 182/STJ) e as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua integralidade conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.