AREsp 2972290 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem foi baseada no óbice da Súmula 7 (imposição de reexame fático-probatório) e o agravante não procedeu à impugnação específica e adequada dos fundamentos da inadmissão, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; diante da ausência de impugnação específica e da impossibilidade de alterar conclusões mediante reexame de provas, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PIRES DE ARAÚJO JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Concurso De Pessoas/posse Compartilhada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Concurso De Pessoas/posse Compartilhada

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Parties

ALESSANDRO PIRES DE ARAÚJO JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do agravo em recurso especial com óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica segundo Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade (ou impossibilidade) de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem foi baseada no óbice da Súmula 7 (imposição de reexame fático-probatório) e o agravante não procedeu à impugnação específica e adequada dos fundamentos da inadmissão, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; diante da ausência de impugnação específica e da impossibilidade de alterar conclusões mediante reexame de provas, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.