AREsp 2995735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, de forma suficiente e coerente, a autoria e materialidade dos crimes imputados (direção perigosa com reconhecimento de perigo concreto, e porte ilegal de arma com posse inferida), de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a questão de atipicidade relativa ao art. 311 do CTB não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 356 do STF.

Parties
Agravante: WILLIAN CAVALCANTE DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Direção Perigosa (art. 311 Ctb), Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 356 Do STF, Posse De Arma Sem Porte Físico No Momento Da Abordagem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Porte Ilegal De Arma De Fogo Direção Perigosa (art. 311 Ctb) Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

WILLIAN CAVALCANTE DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para condenação pelos crimes previstos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 311 da Lei n. 9.503/1997
  2. 2 Necessidade de demonstração de perigo concreto para tipificação do art. 311 do CTB
  3. 3 Possibilidade de se inferir posse de arma sem o agente portar fisicamente o objeto no momento da abordagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, de forma suficiente e coerente, a autoria e materialidade dos crimes imputados (direção perigosa com reconhecimento de perigo concreto, e porte ilegal de arma com posse inferida), de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a questão de atipicidade relativa ao art. 311 do CTB não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.