HC 1024949 - DECISAO

HC 1024949 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade não foi suscitada na instância originária, estando preclusa, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio; ademais, a jurisprudência admite a condenação com base em depoimento policial quando corroborado por apreensão e laudo pericial.

Parties
Paciente: WILLIAME RAFAEL MAIA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca E Apreensão, Prova Testemunhal De Policiais, Preclusão Temporal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca E Apreensão Prova Testemunhal De Policiais Preclusão Temporal Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAME RAFAEL MAIA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de tese de nulidade não arguida oportunamente (preclusão)
  2. 2 suficiência de depoimentos de policiais militares como prova quando corroborados por outros elementos
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade não foi suscitada na instância originária, estando preclusa, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio; ademais, a jurisprudência admite a condenação com base em depoimento policial quando corroborado por apreensão e laudo pericial.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.