AREsp 2974625 - DECISAO

AREsp 2974625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado para absolver o recorrente dependeria do reexame do acervo fático-probatório (ver depoimentos policiais e laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OCIMAR PRADO JUNIOR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Dolo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Dolo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OCIMAR PRADO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na conduta de porte de arma de fogo
  2. 2 suficiência das provas para absolvição
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado para absolver o recorrente dependeria do reexame do acervo fático-probatório (ver depoimentos policiais e laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se.