HC 1025204 - DECISAO

HC 1025204 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário; as instâncias concluíram que as condutas foram praticadas em contextos fáticos distintos e com desígnios autônomos, de modo que o princípio da consunção não se aplica, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame de prova, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário; as instâncias concluíram que as condutas foram praticadas em contextos fáticos distintos e com desígnios autônomos, de modo que o princípio da consunção não se aplica, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame de prova, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido de liminar.