REsp 2218943 - ACORDAO

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Não conheço do recurso especial: ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 388 do CPP, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; a alegação de erro de tipo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; restante das questões relativas à dosimetria, inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea, fixação do regime semiaberto e impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, mostrando-se em conformidade com a legislação e precedentes.

Parties
Recorrente: RAFAEL DIOGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Da Sentença Por Vício Formal, Erro De Tipo Incriminador, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Da Sentença Por Vício Formal Erro De Tipo Incriminador Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial +4 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIOGO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta da sentença por vício formal (art. 388 do CPP)
  2. 2 erro de tipo incriminador (art. 20, caput, do Código Penal)
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime na dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 388 do CPP, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; a alegação de erro de tipo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; restante das questões relativas à dosimetria, inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea, fixação do regime semiaberto e impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, mostrando-se em conformidade com a legislação e precedentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.