HC 1027253 - DECISAO

HC 1027253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio e impugna matéria não decidida pela instância de origem (omissão), o que implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório que esta Corte não pode realizar; além disso, o Tribunal de origem justificou a fixação do regime...

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Parties
Paciente: VLADIMIR RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VLADIMIR RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da pena para reincidente doloso nos termos do §3º do art. 44 do Código Penal
  2. 2 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto) diante de reincidências
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio e impugna matéria não decidida pela instância de origem (omissão), o que implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório que esta Corte não pode realizar; além disso, o Tribunal de origem justificou a fixação do regime fechado em razão das reincidências e das circunstâncias pessoais do agente, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus