HC 975576 - ACORDAO

Houve ingresso ilícito no domicílio sem comprovação de fundadas razões anteriores ao ingresso e sem prova idônea de consentimento livre e voluntário do morador; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e imprestáveis, motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: ANTHONY RUNIOR MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome: Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Sem Mandado

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Nulidade Das Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ANTHONY RUNIOR MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
2 existência de fundadas razões (justa causa) anteriores ao ingresso
3 voluntariedade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

Negou provimento ao agravo regimental