AREsp 2465314 - DECISAO

AREsp 2465314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade na origem fundou-se em entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) sem indicação de precedentes capazes de infirmá-lo; além disso, a busca veicular foi considerada lícita no contexto da blitz e da prisão em flagrante por embriaguez, autorizando a busca pessoal/veicular sem mandado nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE DOUGLAS DUTRA MARCONDES DE LUCENA; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOUGLAS DUTRA MARCONDES DE LUCENA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 157 e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 legalidade da busca veicular realizada durante operação de trânsito (blitz)
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal/veicular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade na origem fundou-se em entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) sem indicação de precedentes capazes de infirmá-lo; além disso, a busca veicular foi considerada lícita no contexto da blitz e da prisão em flagrante por embriaguez, autorizando a busca pessoal/veicular sem mandado nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.