AREsp 2938922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão dependeria de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (situação relativa à existência de guia de tráfego e à dinâmica do deslocamento), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR HENRIQUE SOUSA CUNHA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Guia De Tráfego, Registro De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 +2 more

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Parties

IGOR HENRIQUE SOUSA CUNHA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de registro de arma afasta a tipicidade do crime quando ausente a guia de tráfego
  2. 2 Se o recurso especial seria inadmissível por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão dependeria de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (situação relativa à existência de guia de tráfego e à dinâmica do deslocamento), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.