AREsp 3030300 - DECISAO

AREsp 3030300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as alegações do recurso especial, concluiu-se que a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas por autos de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos policiais convergentes; reconheceu-se admissível o concurso de agentes e o porte compartilhado, e...

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Parties
Agravante: EUDES BEMBEM DE MIRANDA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Maus Antecedentes, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Maus Antecedentes Culpabilidade

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Parties

EUDES BEMBEM DE MIRANDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, V e VI, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 alegada violação ao art. 59 do CP (valoração das circunstâncias judiciais e fração aplicada)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as alegações do recurso especial, concluiu-se que a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas por autos de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos policiais convergentes; reconheceu-se admissível o concurso de agentes e o porte compartilhado, e considerou-se legítima a dosimetria em razão de maus antecedentes e maior culpabilidade (crime praticado em livramento condicional); por fim, o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial