AREsp 2943819 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a orientação jurisprudencial do STJ entende que a atipicidade pelo registro vencido restringe-se ao art.12 (posse irregular) e não ao art.14 (porte), que o princípio da insignificância não se aplica às munições apreendidas em contexto de outro crime, e porque incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MARQUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Registro Vencido, Princípio Da Insignificância, Munições, Súmula 83/stj
PENAL Porte Ilegal De Arma De Fogo Registro Vencido Princípio Da Insignificância Munições Súmula 83/stj

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Parties

JOSÉ MARQUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a atipicidade decorrente de registro vencido se aplica ao crime de porte (art.14) ou apenas à posse (art.12)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munições apreendidas em contexto de outro crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a orientação jurisprudencial do STJ entende que a atipicidade pelo registro vencido restringe-se ao art.12 (posse irregular) e não ao art.14 (porte), que o princípio da insignificância não se aplica às munições apreendidas em contexto de outro crime, e porque incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.