HC 1031645 - DECISAO

HC 1031645 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade na busca pessoal, pois o acórdão apontou elementos objetivos e concretos que justificaram a fundada suspeita; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL GULARTE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

SAMUEL GULARTE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade na busca pessoal, pois o acórdão apontou elementos objetivos e concretos que justificaram a fundada suspeita; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal