REsp 2230178 - DECISAO

REsp 2230178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central (se a confissão foi qualificada e, por consequência, a fração aplicável à atenuante) não foi debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que impede o exame da matéria nesta Corte em razão dos óbices sumulares e do óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7, além das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ameaça, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Obstáculo Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Ameaça Dosimetria Atenuante Da Confissão Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão qualificada autoriza fração de redução inferior a 1/6 ou impede compensação integral com a agravante da reincidência
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode aferir, em recurso especial, se a confissão foi qualificada quando tal questão não foi debatida nas instâncias ordinárias
  3. 3 Incidência de óbices de conhecimento (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central (se a confissão foi qualificada e, por consequência, a fração aplicável à atenuante) não foi debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que impede o exame da matéria nesta Corte em razão dos óbices sumulares e do óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7, além das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.