AREsp 2838282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações da defesa exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade das buscas e a ausência de atipicidade por bagatela, além de estar em consonância com o entendimento consolidado sobre vedação de redução da pena abaixo do mínimo (Súmula 231).

Parties
Agravante: IGOR DE QUEIROZ CAMPOS; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Insignificância (atipicidade Material), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 7 STJ, Súmula 231 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar E Busca Pessoal Nulidade De Provas Insignificância (atipicidade Material) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

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Parties

IGOR DE QUEIROZ CAMPOS

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de fato e prova em recurso especial
  2. 2 legalidade da busca pessoal e da busca domiciliar (autorização pela moradora registrada em vídeo)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da atipicidade por insignificância diante da presença de arma e outras munições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações da defesa exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade das buscas e a ausência de atipicidade por bagatela, além de estar em consonância com o entendimento consolidado sobre vedação de redução da pena abaixo do mínimo (Súmula 231).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.