HC 1007784 - DECISAO

HC 1007784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada (ausência de intimação pessoal) não foi previamente examinada nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque não se verificou flagrante ilegalidade, diante da jurisprudência que considera desnecessária a intimação pessoal do acusado do acórdão de apelação quando a sentença originária foi absolutória e o réu foi assistido pela Defensoria Pública ou advogado dativo, em conformidade com o art. 392 do CPP.

Parties
Paciente: ERALDO DIAS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Assistente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ERALDO DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de prévio exame da matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada (ausência de intimação pessoal) não foi previamente examinada nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque não se verificou flagrante ilegalidade, diante da jurisprudência que considera desnecessária a intimação pessoal do acusado do acórdão de apelação quando a sentença originária foi absolutória e o réu foi assistido pela Defensoria Pública ou advogado dativo, em conformidade com o art. 392 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se