AREsp 2981673 - DECISAO

AREsp 2981673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência buscava reexame de matéria fático-probatória já apreciada (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque faltou prequestionamento quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 284 do STF); além disso, o laudo pericial registrou ausência de numeração aparente e ausência de vestígios de troca ou supressão de peças, o que não permite desclassificação por via revisional.

Parties
Agravante: VALDSON MOREIRA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Para Porte Permitido (art. 14 Do Estatuto Do Desarmamento), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impedimento De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento E Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Para Porte Permitido (art. 14 Do Estatuto Do Desarmamento) Inadmissibilidade De Recurso Especial Impedimento De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento E Súmulas 282 E 284 Do STF

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Parties

VALDSON MOREIRA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por requerer reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 para art. 14 do Estatuto do Desarmamento
  3. 3 interpretação do laudo pericial quanto à ausência de numeração e vestígios de adulteração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência buscava reexame de matéria fático-probatória já apreciada (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque faltou prequestionamento quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 284 do STF); além disso, o laudo pericial registrou ausência de numeração aparente e ausência de vestígios de troca ou supressão de peças, o que não permite desclassificação por via revisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.