HC 997007 - DECISAO

HC 997007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ só exerce em relação a seus próprios julgados (art. 105-I-e CF); além disso, os pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: Ewerton de Santana Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Ausência De Exame Pericial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Ausência De Exame Pericial Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Ewerton de Santana Marinho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  2. 2 ausência de laudo pericial/exame de corpo de delito (art. 158 do CPP)
  3. 3 pedido de desclassificação para infração administrativa (art. 230, VI, CTB)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ só exerce em relação a seus próprios julgados (art. 105-I-e CF); além disso, os pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.