AREsp 2938101 - DECISAO

AREsp 2938101 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fato e prova, o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e inexistiu prequestionamento sobre a teoria da perda de uma chance probatória (Súmula 211/STJ), bem como não se indicou violação ao art. 619 do CPP (Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 253, §único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: HUMBERTO SANTANA RIBEIRO; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Quebra Da Cadeia De Custódia, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas E Jurisprudência Do Stj/ STF
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Quebra Da Cadeia De Custódia Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

HUMBERTO SANTANA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 158-D, §§1º ao 5º do CPP (cadeia de custódia)
  2. 2 alegada violação ao art. 386, incisos V e VII do CPP (insuficiência probatória)
  3. 3 alegada violação ao art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fato e prova, o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e inexistiu prequestionamento sobre a teoria da perda de uma chance probatória (Súmula 211/STJ), bem como não se indicou violação ao art. 619 do CPP (Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 253, §único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se