REsp 2102510 - DECISAO

REsp 2102510 - DECISAO

Restabelecer a condenação das rés pelo crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, porque a denúncia descreveu de forma clara e suficiente que os acusados, em comunhão de esforços, portavam pistola calibre 9mm municiada em situação irregular, configurando porte compartilhado e unidade de desígnios, e porque não se exige menção expressa ao art. 29 do Código Penal; manter-se-á, ademais, o regime inicial semiaberto em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e à individualização da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: Marcelle Gomes da Silva; Ré: Francine Lima da Silva e Silva; Corréu: Luiz Eduardo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a condenação das rés Marcelle Gomes da Silva e Francine Lima da Silva e Silva pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, com a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, além da condenação pelo...
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Coautoria, Denúncia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constituição De Milícia Privada
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Coautoria Denúncia Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constituição De Milícia Privada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Marcelle Gomes da Silva

Ré

Francine Lima da Silva e Silva

Ré

Luiz Eduardo Pereira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imputação em coautoria no delito de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 necessidade ou não de menção expressa ao art.29 do Código Penal na denúncia
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto conforme art.33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação das rés pelo crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, porque a denúncia descreveu de forma clara e suficiente que os acusados, em comunhão de esforços, portavam pistola calibre 9mm municiada em situação irregular, configurando porte compartilhado e unidade de desígnios, e porque não se exige menção expressa ao art. 29 do Código Penal; manter-se-á, ademais, o regime inicial semiaberto em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e à individualização da pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a condenação das rés Marcelle Gomes da Silva e Francine Lima da Silva e Silva pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, com a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, além da condenação pelo...

Orders

  • Restabelecer a condenação das rés Marcelle Gomes da Silva e Francine Lima da Silva e Silva pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003
  • Manter a condenação das rés pelo crime do art. 288-A do Código Penal