RHC 223896 - DECISAO

RHC 223896 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque a decisão constritiva explicitou a reincidência e a existência de condenação transitada em julgado, elementos que indicam reiteração delitiva e justificam a custódia para garantia da ordem pública, afastando a concessão de medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante: RONE SARAIVA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido in Limine Por Tribunal Superior
Outcome
Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Reincidência, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Reincidência Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública +1 more

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Parties

RONE SARAIVA DE CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido in Limine Por Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 reincidência como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque a decisão constritiva explicitou a reincidência e a existência de condenação transitada em julgado, elementos que indicam reiteração delitiva e justificam a custódia para garantia da ordem pública, afastando a concessão de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.