HC 1037707 - DECISAO

HC 1037707 - DECISAO

As alegações da impetração demandam reexame do conjunto fático-probatório ou não demonstram teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizem o manejo excepcional do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS NEVES BONOTTO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Absolvição, Revisão Da Dosimetria, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Teratologia, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Absolvição Revisão Da Dosimetria Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUCAS NEVES BONOTTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fática e revisão da dosimetria
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

As alegações da impetração demandam reexame do conjunto fático-probatório ou não demonstram teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizem o manejo excepcional do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.