AREsp 3015626 - DECISAO

AREsp 3015626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão invocada demandaria reexame do conjunto probatório (valoração de depoimentos policiais e confissão extrajudicial), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu pela comprovação da materialidade e autoria.

Parties
Agravante: DIOGO LIMA DE BRITO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Confissão Extrajudicial, Art. 386, VII, CPP
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Súmula 7/stj Valoração Da Prova Confissão Extrajudicial Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

DIOGO LIMA DE BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação à reapreciação do acervo probatório
  3. 3 Valoração da confissão extrajudicial e do depoimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão invocada demandaria reexame do conjunto probatório (valoração de depoimentos policiais e confissão extrajudicial), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu pela comprovação da materialidade e autoria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.