RHC 216536 - ACORDAO

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As medidas cautelares remanescentes foram mantidas porque estão fundamentadas de forma concreta e idônea, são proporcionais diante da gravidade e das circunstâncias dos fatos e das condições pessoais do acusado, e demonstram-se necessárias para assegurar a aplicação da lei penal e evitar reiteração; afastou-se apenas a monitoração eletrônica, considerada medida mais gravosa, restando as demais cautelares adequadamente justificadas.

Parties
Recorrente: Ismar Diogenes Gurgel Junior; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Receptação Qualificada Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ismar Diogenes Gurgel Junior

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção das medidas cautelares remanescentes
  2. 2 pedido de revogação das medidas cautelares
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

As medidas cautelares remanescentes foram mantidas porque estão fundamentadas de forma concreta e idônea, são proporcionais diante da gravidade e das circunstâncias dos fatos e das condições pessoais do acusado, e demonstram-se necessárias para assegurar a aplicação da lei penal e evitar reiteração; afastou-se apenas a monitoração eletrônica, considerada medida mais gravosa, restando as demais cautelares adequadamente justificadas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a vigência das medidas cautelares remanescentes impostas pelo juízo de origem