AREsp 2930957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem já se manifestou sobre as matérias suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque o reconhecimento da existência de fundada suspeita para legitimar a abordagem policial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Processado: Rogério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 244 Do Código De Processo Penal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Rogério

Processado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão dos embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 244 do CPP (busca pessoal e fundada suspeita)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem já se manifestou sobre as matérias suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque o reconhecimento da existência de fundada suspeita para legitimar a abordagem policial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental