HC 1041566 - DECISAO

HC 1041566 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem, configurando-se tentativa de substituir a via recursal própria, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que negou a substituição da pena, a qual encontra fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e no art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: KRYSLLEN MACIEL CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por se tratar, ordinariamente, de writ substitutivo de recurso cabível e por não restar demonstrada ilegalidade flagrante na decisão impugnada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Esgotamento Do Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Esgotamento Do Prazo Recursal

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Parties

KRYSLLEN MACIEL CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato
  3. 3 suficiência de provas para condenação por porte de arma e munições de uso restrito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem, configurando-se tentativa de substituir a via recursal própria, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que negou a substituição da pena, a qual encontra fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e no art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por se tratar, ordinariamente, de writ substitutivo de recurso cabível e por não restar demonstrada ilegalidade flagrante na decisão impugnada

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.